Termos e Condições da BEEQ Bicycles
Sobre a BEEQ
O Website Beeq-bicycles.com está domiciliado em Portugal e é propriedade de:
RTE, S.A.
Rua Caminho do Senhor, 755/776
Vila Nova de Gaia, Portugal
NIPC – PT 501444866
(+351) 22 753 6120
Termos de utilização
Estes Termos e condições de utilização aplicam-se à página da internet da beeq-bicycles onde se encontra. Ao utilizar a página, concorda com estes termos de utilização; Caso não concorde, não utilize a página, por favor.
A RTE, S.A. reserva-se o direito de, aplicando o seu próprio critério, alterar, modificar, adicionar ou remover condições destes Termos e condições de utilização, sem aviso prévio.
É da sua responsabilidade consultar regularmente estes Termos e condições de utilização a fim de verificar a existência de alterações. A utilização continuada da página após a publicação de alterações indicará que aceita e concorda com as alterações.
Desde que navegue em conformidade com estes Termos de utilização, a RTE, S.A. concede-lhe o privilégio pessoal, não-exclusivo, não-transferível e limitado de aceder e utilizar a presente Página.
Adicionalmente e sempre que optar por adquirir um dos produtos disponibilizados através desta página, está também a declarar que:
- Leu e concordou com os termos e condições apresentados;
- Tem idade igual ou superior a 18 (dezoito) anos;
- Cumpre os requisitos legais para contratar e que utilizará meios próprios de pagamento;
- Não irá fazer do website uso fraudulento, contrário à lei ou aos bons costumes;
- Que os bens adquiridos não se destinam a comércio ou revenda.
Conteúdos
Todos os conteúdos (texto, gráficos, interfaces de utilizador, interfaces visuais, fotografias, marcas registadas, logótipos, sons, música, gráficos e código informático) são da propriedade, controlo ou licenciamento pela RTE, S.A. e são protegidos pelas normas comerciais de copyright, patentes e outra legislação de marcas registadas, e vários outros direitos de propriedade intelectual e leis de concorrência desleal.
Exceto quando indicado expressamente nestes Termos de utilização, não é permitido copiar, reproduzir, republicar, enviar, publicar, apresentar publicamente, codificar, traduzir, transmitir ou distribuir de qualquer outra forma qualquer parte da Página, nem Conteúdos, para qualquer outro computador, servidor, página da internet ou qualquer outro suporte, para publicação ou distribuição, ou para quaisquer fins comerciais, sem autorização explícita e por escrito da RTE, S.A..
Pode utilizar as informações sobre os produtos, eventos e serviços da Beeq-bicycles. disponibilizadas, propositadamente, nesta página, para descarregamento, desde que:
- não remova qualquer aviso de propriedade em todas as cópias de tais documentos;
- utilize tal informação exclusivamente para fins informativos pessoais, não comerciais, e não copie ou publique tal informação em qualquer computador em rede ou a transmita em qualquer suporte;
- não faça quaisquer alterações à informação;
- não faça quaisquer representações ou garantias adicionais relacionadas com tais documentos.
A sua utilização da página
Não poderá utilizar qualquer dispositivo, programa, metodologia, algoritmo automático ou qualquer processo manual semelhante ou equivalente para aceder, adquirir, copiar ou monitorizar qualquer parte da Página, ou quaisquer Conteúdos, ou reproduzir ou, de qualquer forma, contornar a estrutura de navegação ou apresentação da Página, ou quaisquer Conteúdos, para obter ou tentar obter quaisquer materiais, documentos ou informação através de quaisquer meios não disponibilizados propositadamente através da Página. A RTE, S.A. reserva-se o direito de impedir qualquer actividade desse tipo.
Não poderá tentar obter acesso não autorizado a qualquer parte ou funcionalidade da Página, ou a quaisquer outras redes ou sistemas ligados à Página, ou a qualquer servidor da RTE, S.A., ou a quaisquer dos serviços oferecidos na Página, ou através desta, por meio de hacking, exploração de palavra-passe ou qualquer outro meio ilegítimo.
Não poderá sondar, analisar ou testar a vulnerabilidade da Página, ou de qualquer rede ligada à mesma, nem quebrar as medidas de segurança ou autenticação na Página, ou em qualquer rede ligada à Página.
Não poderá procurar, seguir ou tentar seguir qualquer informação sobre qualquer outro utilizador ou visitante da Página, ou qualquer outro cliente da Beeq-bicycles., incluindo qualquer conta que não lhe pertença, na sua fonte, ou explorar a Página, ou qualquer serviço ou informação disponibilizada ou oferecida pela ou através da Página, de qualquer forma em que o objetivo seja revelar qualquer informação, incluindo a informação ou identificação pessoal, que não a sua própria informação, conforme fornecida pela Página.
Concorda que não irá levar a cabo qualquer ação que imponha uma carga não razoável ou despropositadamente grande na infraestrutura da Página, ou sistemas, ou redes da RTE, S.A., ou quaisquer sistemas, ou redes, ligados à Página, ou à RTE, S.A..
Concorda não utilizar qualquer dispositivo, software ou rotina para interferir ou tentar interferir com o correto funcionamento da Página, ou com qualquer transação levada a cabo na Página, ou com a utilização da Página por parte de qualquer outra pessoa.
Não pode forjar cabeçalhos ou manipular de outro modo identificador, de forma a ocultar a origem de qualquer mensagem ou transmissão enviada à RTE, S.A., na ou através da Página, ou qualquer serviço oferecido, na ou através da Página.
Não poderá fingir que é, ou representa, outra pessoa, ou imitar qualquer outro indivíduo ou entidade.
Não poderá utilizar a Página, ou quaisquer Conteúdos, para qualquer finalidade ilegal, ou proibida por estes Termos de utilização, ou para solicitar o desempenho de qualquer atividade ilegal, ou outra atividade que infrinja os direitos da RTE, S.A., ou de outros.
Outros termos e condições
Poderão aplicar-se termos e condições adicionais para funcionalidades específicas da Página, cujos termos são incluídos nestes Termos de utilização por esta referência. Concorda em obedecer a tais termos e condições, incluindo, quando aplicável, representar que tem idade legal suficiente para utilizar ou participar em tal serviço ou funcionalidade. Caso exista um conflito entre estes Termos de utilização e os termos publicados para ou aplicáveis a uma porção específica da Página, ou para qualquer serviço oferecido na ou através da Página, os últimos termos irão reger a utilização dessa porção da Página ou do serviço específico.
As obrigações da RTE, S.A., se existirem, no que toca às suas soluções e serviços, são regulamentadas unicamente pelos contratos para as quais são fornecidas, e nada nesta Página deve ser utilizado para alterar tais acordos.
A RTE, S.A. poderá efetuar alterações a quaisquer produtos ou serviços oferecidos na Página, ou aos preços aplicáveis para tais produtos ou serviços, em qualquer altura, sem aviso prévio. Os materiais na Página relativamente a soluções e serviços poderão estar desatualizados, e a RTE, S.A. não estabelece qualquer compromisso para atualizar os materiais.
Disponibilidade do Serviço
Os artigos apresentados nesta página web estão disponíveis para entregas apenas em Portugal e na Alemanha.
Celebração do contrato
Para efetuar uma encomenda, deverá seguir o procedimento de compra online e clicar em «Pagar», sendo que antes deverá ler e aceitar as presentes Condições de Compra. Ao fazê-lo, encontra-se a celebrar um contrato de compra e venda connosco (o “Contrato”). Receberá posteriormente, um e-mail a acusar a receção da sua encomenda (a «Confirmação de Encomenda»). Receberá também um e-mail, no qual confirmaremos que o pedido foi enviado (a “Confirmação de Envio”).
Disponibilidade dos Produtos
Todas as encomendas de produtos estarão sujeitas à disponibilidade dos mesmos. Neste sentido, se ocorrer qualquer dificuldade relativamente ao fornecimento de produtos ou se não houver artigos em stock, nós informá-lo-emos imediatamente da indisponibilidade, e reembolsaremos qualquer quantia por si eventualmente paga no prazo de 14 dias.
Se o produto estiver visível na loja online como "Esgotado", o cliente poderá solicitar um alerta por e-mail quando o produto estiver disponível novamente. Ao receber esse alerta, a Beeq-Bicycles garante a entrega do produto ao cliente no tempo determinado após o recebimento do pagamento do pedido.
Descrição dos artigos
Todos os artigos expostos no website www.beeq-bicycles.com são descritos da forma mais rigorosa e exaustiva possível.
Os utilizadores deverão prestar especial atenção à descrição dos artigos. Em caso de qualquer dúvida ou esclarecimento, deverão contactar a RTE, S.A., através do email [email protected].
Note-se que o tipo de computador utilizado, as configurações de cor, navegador de internet ou outros, podem provocar alterações nas cores apresentadas nas fotografias do website, podendo deste modo diferir das cores reais. Ocorrendo tal situação, a RTE, S.A. declina qualquer responsabilidade por tais diferenças.
Entrega
Sem prejuízo do estabelecido na Cláusula 8 relativa à disponibilidade dos produtos, e a menos que ocorram circunstâncias extraordinárias, tentaremos enviar a encomenda relativa aos produtos mencionados em cada Confirmação de Encomenda, no prazo máximo de 5 a 7 dias úteis a contar da data da Confirmação de Envio.
O cliente pode monitorizar o status do envio através da plataforma da transportadora responsável pela entrega da encomenda. Com a Confirmação de envio, será disponibilizado um link para o cliente, permitindo o rastreamento do pedido.
A partir daqui, pode acompanhar todo o processo, desde a fábrica da Beeq-Bicycles até à entrega no endereço indicado anteriormente pelo cliente.
Se formos incapazes de cumprir com a data de entrega por motivos não decorrentes da nossa responsabilidade, informá-lo-emos dessa circunstância dando-lhe a opção de continuar com a sua compra, estabelecer uma nova data de entrega, ou cancelar o pedido com reembolso total do montante pago, sem prejuízo de todos os restantes direitos que lhe assistam nos termos da legislação aplicável.
Impossibilidade de entrega
Caso nos seja impossível entregar a sua encomenda deixaremos uma nota a indicar onde se encontra a sua encomenda e o que fazer para que a entreguemos novamente. Se não estiver no local de entrega na hora acordada, solicitamos-lhe que entre em contacto connosco para que possamos organizar a entrega para outro dia. Por favor, note que, em caso de não entrega do produto no prazo estipulado, poderão ser-lhe cobradas as despesas relativas à armazenagem dos produtos e às novas tentativas de entrega.
Entrega em loja
Se o cliente escolheu a opção de entrega em loja, irá receber uma notificação do nosso serviço a informar que está disponível o levantamento dos artigos.
O pedido pode ser levantado pessoalmente (mediante a apresentação do número do pedido e um documento comprovativo da sua identidade) ou pode nomear outra pessoa para recolher o seu pedido. Nesse caso, a pessoa nomeada terá que apresentar o número do pedido e um documento comprovativo da sua identidade.
Transferência dos riscos e da propriedade dos produtos
Os riscos dos produtos estarão a cargo do cliente a partir do momento da sua entrega. Sem prejuízo do cumprimento dos prazos de livre resolução do contrato por parte do consumidor, sujeitas às condições constantes da clausula 16, o cliente adquirirá a propriedade dos produtos quando, cumulativamente, (i) recebermos o pagamento total dos montantes devidos relativamente aos mesmos, incluindo os portes de envio e (ii) o cliente já tiver recebido o nosso email com a “Confirmação de envio”.
Preço e pagamento
O preço de cada produto será aquele que for estipulado, em cada momento, na nossa página Web, salvo em caso de erro evidente. Apesar de tentarmos garantir que todos os preços que figuram na página estejam corretos, podem ocorrer erros. Se detetarmos um erro no preço de algum dos produtos que o cliente encomendou, informá-lo-emos com a maior brevidade possível e dar-lhe-emos a opção de confirmar novamente a encomenda com o preço correto ou de anulá-la. Se não conseguirmos entrar em contacto com o cliente, a encomenda será cancelada e ser-lhe-á reembolsado, na íntegra, o montante pago.
Não estamos obrigados a fornecer-lhe nenhum produto ao preço inferior incorreto (ainda que tenhamos enviado a Confirmação de Envio) se o erro no preço for óbvio e inequívoco e se pudesse ter sido reconhecido pelo cliente, de forma razoável, como sendo um preço incorreto.
Os preços da página www.beew-bycicles.com incluem IVA mas não incluem os portes de envio, que serão acrescentados ao montante total de cada compra. Antes de concluir a compra será detalhadamente descriminado o preço dos portes de envio. Pode visualizar a nossa tabela de Portes de Envio actualmente em vigor https://pt.beeq-bicycles.com/faq.
Poderá efetuar o pagamento com os cartões Visa, Mastercard, American Express e poderá também efetuar o apagamento através de paypal. Para compras realizadas em Portugal está também disponível o pagamento através de Multibanco – ATM.
O débito no seu cartão ocorrerá de imediato, ou seja, no momento em que efetuar a Compra.
A fatura da compra realizada deve ser emitida o mais tardar no 5.º dia útil seguinte ao do momento em que o imposto é devido nos termos do artigo 7.º do CIVA.
Compre como convidado
Esta página web também permite a compra através da funcionalidade de compra como convidado. Nesta modalidade de compra, são solicitados apenas os dados imprescindíveis para poder realizar o seu pedido. Uma vez finalizado o processo de compra, será oferecida a possibilidade de se registar como utilizador ou continuar como utilizador não registado.
Direito de livre resolução, devolução e reembolsos
Se, por alguma razão o cliente não ficar satisfeito com os produtos, pode resolver o contrato no prazo de 14 dias contados da recepção da encomenda, sendo o cliente reembolsado de todas as quantias, entretanto pagas.
Constituem, no entanto, encargos por conta do cliente os custos com o transporte da devolução da encomenda. A devolução é sempre efectuada com a mesma embalagem, pelo que o cliente deve guardar a embalagem durante o período de 14 dias após a entrega do produto. O incumprimento desta condição, fará o cliente incorrer em custos acrescidos com a devolução do produto, por força da necessidade de ter de adquirir uma embalagem que garanta a devolução do bem em perfeitas condições de acondicionamento e que seja previamente aceite pela RTE – S.A..
Os produtos adquiridos em Beeq-bycycle.com, são produtos que integram componentes sujeitos a desgaste, o que se verifica logo com a sua primeira utilização. Por esse motivo, o cliente não pode resolver o contrato a partir do momento em que use os produtos. A RTE, S.A. reserva-se ao direito de recusar a devolução dos produtos que tenham evidências de terem sido usados.
O cliente será sempre avisado no acto da compra de qualquer um destes bens e em momento anterior à conclusão da encomenda das presentes restrições ao direito de resolução.
A fim de exercer o seu direito de resolução do contrato, o utilizador pode, por qualquer meio, comunicar essa intenção à RTE, S.A. nomeadamente:
- Através de email para [email protected], comunicando, por quaisquer palavras, a sua intenção de resolver o contrato, indicando, para o efeito, o número de encomenda que lhe foi fornecido com a Confirmação de encomenda. Se não pretender resolver o contrato quanto a todos os artigos da encomenda, deverá também descriminar as referências dos artigos abrangidos pela resolução do contrato;
- Se for um utilizador registado, através de acesso à sua área reservada do nosso website e seguir as instruções que lhe são indicadas.
- Através de formulário de resolução do contrato disponível no email de Confirmação de Encomenda, e seu posterior envio para o email [email protected] ou para a seguinte morada: Rua Caminho do Senhor, 755, 4410-014, Serzedo.
Após rececionar o pedido de resolução do contrato, a RTE, S.A. confirmará ao cliente a resolução por email, onde informará todos os procedimentos a efetuar pelo cliente.
O cliente deve proceder à devolução do artigo no prazo de 14 dias contados da receção desse email, sob pena de a RTE, S.A. não aceitar a resolução do contrato, Caso os bens não sejam rececionados pela RTE, S.A. nesse período de 14 dias, o cliente será contactado por email a fim de no prazo de 72 horas demonstrar documentalmente que procedeu à devolução dos bens no período indicado. Se o cliente não demonstrar documentalmente que procedeu á devolução dos bens, a RTE, S.A. reserva-se ao direito de não aceitar a resolução do contrato.
Os reembolsos serão processados no prazo de 14 dias após a recepção pela RTE dos artigos devolvidos e respectivo controlo de qualidade.
A RTE, S.A. reserva o direito de recusar a receção de artigos cuja devolução não tenha sido previamente autorizada.
A RTE, S.A. não aceitará a devolução de artigos que não respeitem os procedimentos dos termos e condições e das políticas de devolução. Tais artigos serão devolvidos ao remetente, para o endereço do envio original, a expensas do cliente.
No caso de encomendas pagas através de cartão de crédito, o valor reembolsado estará disponível na conta cartão do cliente. O prazo de processamento do reembolso poderá variar de acordo com a empresa fornecedora do cartão de crédito. O valor das encomendas pagas através de Paypal será reembolsado para a conta original.
Privacidade
A política de privacidade da RTE, S.A. aplica-se à utilização desta Página, e os seus termos são incluídos nestes Termos de utilização por esta referência. Para visualizar a Política de privacidade da RTE, S.A., clique aqui: https://pt.beeq-bicycles.com/privacy.
Adicionalmente, ao utilizar a Página, reconhece e concorda que as transmissões através da Internet nunca são completamente privadas ou seguras.
Compreende que qualquer mensagem ou informação enviada para a Página poderá ser lida ou intercetada por outros, mesmo que exista um aviso especial que essa transmissão em particular (por exemplo, informação de cartão de crédito) é encriptada.
Cookies
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Hiperligações a outras páginas e à página da RTE, S.A.
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Indemnização
O utilizador concorda em indemnizar e desresponsabilizar a RTE, S.A., os seus representantes, diretores, antecessores, sucessores e funcionários por quaisquer exigências, perdas, reclamações ou despesas (incluindo despesas com advogados), apresentadas contra a RTE, S.A. por um terceiro devido a, decorrente de, ou em ligação com a sua utilização da Página.
Violação destes termos de utilização
A RTE, S.A. poderá divulgar qualquer informação que possua a seu respeito (incluindo a sua identidade) caso determine que tal divulgação é necessária em ligação com qualquer investigação ou reclamação relativamente à sua utilização da Página, ou para identificar, contatar ou trazer ação legal contra alguém que poderá estar a causar danos, ou a interferir com (intencionalmente ou sem intenção) os direitos ou propriedade da RTE, S.A., ou com os direitos ou propriedade de visitantes ou utilizadores da Página, incluindo clientes da RTE, S.A..
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Lei aplicável, Resolução de litígios e Mediação
O utilizador concorda que todos os assuntos relacionados com o seu acesso à Página, incluindo todos os litígios, serão regidos pelas leis do Estado Português, independentemente dos seus conflitos de provisões de leis. Qualquer reclamação sob estes Termos de utilização deverá ser apresentada no espaço de um (1) ano após a causa da ação surgir.
Não será exigida ou recebida qualquer recuperação por danos que não despesas devidas, exceto quando a parte relevante tenha direito a custos e despesas com advogados.
Em caso de controvérsia ou litígio entre a RTE, S.A. e o utilizador, decorrente de, ou relacionada com a utilização da Página, as partes deverão tentar prontamente, e em boa fé, resolver qualquer litígio.
Caso não nos seja possível resolver tal litígio, num período de tempo razoável (não superior a trinta (30) dias), então qualquer das partes poderá submeter tal controvérsia ou litígio para mediação.
O cliente tem também sempre o direito de recorrer aos Meios de Resolução alternativas de litígio, sendo competente, na área geografia da localização da RTE, S.A.:
Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo - Porto (CICAP)
Morada: Rua Damião de Góis n.º 31, Loja 6, 4050-225 Porto
Correio eletrónico: [email protected]
Telefone: 225 508 349
www.cicap.pt
Poderá consultar a lista atualizada das Entidades de Resolução Alternativa de Litígios disponíveis ao abrigo do artigo 17.º da Lei n.º 144/2015, de 8 de setembro, no Portal do Consumidor, através do sítio eletrónico www.consumidor.pt.
Se o litígio não puder ser resolvido através da mediação e o cliente não quiser socorrer-se da arbitragem disponibilizada pelo CICAP, então as partes são livres para seguir qualquer direito ou solução disponíveis no âmbito da lei aplicável
A competência para a Resolução de qualquer litigo em Tribunal é atribuída às Instancias Cíveis de Vila Nova de Gaia, Portugal.